Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL E DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 439/TST. JULGAMENTO DO STF NA ADC 58. Na hipótese sub judice, pelo acórdão embargado foi determinada a incidência de juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883, e correção monetária a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula 439/TST. Entretanto, em razão do disposto nos arts. 102, § 2º, da CF/88 e 927, I do CPC, os embargos de declaração interpostos pela reclamada devem ser providos para adequar o provimento jurisdicional aos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021 . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.