Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos cometidos sob a égide da legislação e jurisprudência anterior (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com anotação de regular comportamento carcerário. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito da agravada - Recurso provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno da sentenciada ao regime fechado e a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)