Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo alegadamente por conta da pandemia covid-19 - Época em que já havia liberação dos voos, tanto que os autores adquiriram bilhetes para a mesma data em outra companhia aérea - Afastamento da alegação de força maior - Fortuito interno - Danos materiais consubstanciados na diferença entre o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo alegadamente por conta da pandemia covid-19 - Época em que já havia liberação dos voos, tanto que os autores adquiriram bilhetes para a mesma data em outra companhia aérea - Afastamento da alegação de força maior - Fortuito interno - Danos materiais consubstanciados na diferença entre o valor das passagens depois adquiridas e o valor do serviço cobrado pela ré - Danos morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.