Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de «time sharing". Hotelaria. Rescisão por culpa das rés. Procedência da ação. Apelo manejado pela requerida. Exame: preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Autor que recebeu voucher da ré e figurou no contrato como cessionário. Pertinência subjetiva vislumbrada. Ausência de prova da impossibilidade de agendamento das viagens. Contrato claro quanto à necessidade de disponibilidade da acomodação para conclusão da solicitação. Pretensão de rescisão pelos autores em razão do desinteresse na continuação do negócio. Determinação de restituição dos valores pagos, deduzindo-se a multa contratual. Cláusula contratual, no entanto, abusiva. Dupla penalidade pela rescisão antecipada do contrato. Exclusão da penalidade mais alta, mantendo-se a retenção de 10% dos valores pagos pelos autores, por consistir na punição menos onerosa. Inteligência do CDC, art. 47. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)