Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações criminais. Roubo majorado tentado, posse de drogas para uso pessoal e direção sem habilitação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II, no Lei 11.343/2006, art. 28, «caput e na Lei 9.503/97, art. 309 na forma do CP, art. 69. Recursos defensivos. Confissão quanto aos delitos de posse de drogas e direção sem habilitação em consonância com demais provas. Absolvição por insuficiência de provas em relação ao crime de roubo tentado incabível. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Majorantes corretamente reconhecidas. Desnecessidade da apreensão do artefato bélico ante a palavra a vítima. Penas adequadamente dosadas. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 68, facultativa, não impositiva. Regime fechado para o delito de roubo o único aplicável ante a gravidade da conduta e reincidência dos réus. Regime semiaberto adequado ao delito apenado com detenção em face dos maus antecedentes e reincidência do réu Evandro. Negado provimento aos recursos.