Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos Morais - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora quitou o contrato de financiamento de veículo indicado na petição inicial e o título foi levado a protesto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Protesto indevido do título - Danos morais configurados, que no caso, é in re ipsa. Valor fixado que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.