Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - Recorrente admite a ocorrência de «erro sistêmico para não detectar o pagamento tempestivo da prestação mensal feita pelos recorridos em 21.12.22, que somente se venceria em 02.01.23 - Por consequência, pertinente o restabelecimento do referido contrato - Danos material e moral reconhecidos e bem fixados, em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - SUSPENSÃO DE VIGÊNCIA DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA - Recorrente admite a ocorrência de «erro sistêmico para não detectar o pagamento tempestivo da prestação mensal feita pelos recorridos em 21.12.22, que somente se venceria em 02.01.23 - Por consequência, pertinente o restabelecimento do referido contrato - Danos material e moral reconhecidos e bem fixados, em face do desembolso de valor de consulta feito pelos recorridos, bem como pelo constrangimento a que foram injustamente submetidos em face dessa falha administrativa perpetrada pela recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.