Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ouesclarecera prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestaresclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)