Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso Inominado - Declaração de inexistência de débito, c/c pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Mercadopago.com - Transação não realizada pela consumidora autora - Elementos de convicção a lastrear a conclusão de que terceira pessoa realizou a operação, utilizando-se dos dados pessoais e fazendo-se passar pela demandante - Compra entregue em município e Estado Ementa: «Recurso Inominado - Declaração de inexistência de débito, c/c pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Mercadopago.com - Transação não realizada pela consumidora autora - Elementos de convicção a lastrear a conclusão de que terceira pessoa realizou a operação, utilizando-se dos dados pessoais e fazendo-se passar pela demandante - Compra entregue em município e Estado diversos dos de residência da consumidora - Documento constante dos autos a comprovar que a fornecedora reconheceu fraude em outras operações semelhantes, relativas à pessoa da autora da ação, perpetradas por terceiros, sem o seu conhecimento - Fornecedora que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , c/c o CPC/2015, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Negativação indevida - Responsabilidade civil prevista no CDC, art. 14 - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"