Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ré denunciada pela suposta prática do crime da Lei 9.613/98, art. 1º - Ré citada por edital e que não compareceu nem constituiu advogado - Decisão que desclassificou a imputação para o crime do CP, art. 171 e suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional - Recurso do Ministério Público visando a retomada da marcha processual com a nomeação de advogado dativo à ré - Preliminar de inadequação da via recursal suscitada em contrarrazões - Afastamento - Interpretação do CPP, art. 581, XVI - Suspensão da ação por força do CPP, art. 366 que é desafiada por recurso em sentido estrito - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento da pretensão ministerial - Desclassificação afastada - Denúncia que não imputa a ré as condutas elementares do CP, art. 171 - Desclassificação, nesse cenário, cabível apenas em observância à regra da «mutatio libelli, efetivada ao final da instrução processual - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes desta Corte - Manutenção da persecução penal para apuração do suposto crime de lavagem de capitais que conduz à necessária observância da Lei 9.613/98, art. 2º, § 2º - Inaplicabilidade do CPP, art. 366 - Lei especial que prevalece sobre a regra geral - Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Reforma da decisão que se impõe, retomando-se a marcha processual e o decurso do prazo prescricional, com nomeação de advogado dativo em favor da recorrida - Rejeitada a preliminar, recurso em sentido estrito provido, nos termos do Acórdão... (Continua)