Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO OBJETO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, é ônus da parte, ao interpor recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. No caso, verifica-se que a recorrente não transcreveu o trecho pertinente da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal a quo, inviabilizando, dessa forma, o reconhecimento da suscitada nulidade. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Compete ao juiz ordenar a marcha procedimental e presidir a coleta de provas. O indeferimento de provas inúteis e desnecessárias se consubstancia no mero desdobramento da atividade judicante, com vistas a inibir os expedientes meramente protelatórios (CPC, art. 370 e CPC art. 371 e 765 da CLT). Ressalte-se ademais que, nos termos do CLT, art. 794, « nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes «. Na hipótese, o acórdão regional concluiu que « o acervo probatório produzido é suficiente ao deslinde da controvérsia posta em Juízo, não se verificando qualquer prejuízo em virtude da dispensa do depoimento pessoal do recorrido . Presentes, portanto, os elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia relacionada às horas extras, o indeferimento da oitiva do autor não implicou o cerceamento do direito de defesa da parte ré. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONTIDOS NO art. 896, §1º-A, I, e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do capítulo do acórdão sem o necessário destaque da tese impugnada no apelo, tampouco a demonstração analítica das violações e divergência apontadas não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Óbice processual manifesto. Agravo conhecido e desprovido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Inteligência da Súmula 212/TST. No caso, as premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame neste Tribunal Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST, foram no sentido de que a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a rescisão do contrato de trabalho operou-se por iniciativa do autor. Agravo conhecido e desprovido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O debate em relação ao tema em comento já não comporta mais digressões nesta Corte. Com efeito, a jurisprudência que se firmou é no sentido de que a indenização do art. 477, §8º, da CLT é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão, hipótese dos autos. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)