Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOS EXECUTADOS. O Tribunal Regional, ao concluir pela inexistência de hipótese que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afastando o redirecionamento da execução em face dos acionistas. Nesse sentido, a insurgência dos Executados, com o propósito de ver afastada a desconsideração da personalidade jurídica, carece de interesse recursal. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.