Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO COM EXTINÇÃO IMEDIATA UNILATERAL DO SEGURO DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO DE SUA DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DETERMINAR A READMISSÃO DOS AUTORES AO PLANO COM SUA MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 09 MESES E (II) DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACERVO PROBATÓRIO QUE, ASSOCIADO AO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONTIDO NO TÍTULO SEM DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE COBERTURA, AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO ADIMPLIDA PELO ATINGIMENTO DO TERMO AD QUEM, A AUTORIZAR A REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.