Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO TEMPO DEVIDO. ENTREGA TARDIA DAS GUIAS TRCD E CD/SD. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da nova redação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, razão pela qual se dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista da reclamada. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/TST. DECONSIDERAÇÃO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS GOZADAS. LIMITAÇÃO DA JORNADA EXTRA ÀS HORAS EXCEDENTES À 44ª HORA SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. VIGÊNCIA DA LEI 13. 567/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não renovados os fundamentos jurídicos do recurso de revista. 2 - A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. 3 - No caso, foi negado seguimento ao recurso de revista por inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT e pela incidência da Súmula 297/TST. 4 - A parte, por sua vez, no seu agravo de instrumento, impugna a incidência da Súmula 126/TST e afirma, genericamente, que o recurso de revista atende aos pressupostos previstos nas alienas «a e «c do CLT, art. 896. 5 - Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista. 6 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Correta a decisão monocrática em que se decidiu pela incidência da Súmula 422/TST, I. 8 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O BANCO DE HORAS JORNADA ALEGADA PELO RECLAMANTE INVEROSSÍMIL VALE ALIMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Na decisão monocrática negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque não renovados os fundamentos jurídicos do recurso de revista. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. No caso, quanto aos temas em epígrafe, foi negado seguimento ao recurso de revista por óbice da Súmula 126/TST, o qual foi impugnado no agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM O BANCO DE HORAS. SÚMULA 126/TST No caso, o TRT, com base no conjunto probatório dos autos, especialmente na prova oral, concluiu a reclamante é credora de horas extras, porque a reclamada não trouxe aos autos o extrato do banco de horas nem comprovou o adimplemento das horas extras prestadas. Registrou ainda que «a própria testemunha da reclamada admitiu que não sabia informar se a reclamante se ativava em sobrejornada, ao passo que a testemunha da reclamante foi categórica quanto à sobrejornada «. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. JORNADA ALEGADA PELO RECLAMANTE INVEROSSÍMIL VALE ALIMENTAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, otrechoda decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. É ônus processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento sob o enfoque da jornada inverossímil, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, nesse particular. Quanto aos vales alimentação, constata-se que o trecho indicado pela parte, que se refere apenas à conclusão de que o valor do vale alimentação não era diferenciado em sábados, domingos e feriados, é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida. Não foi transcrito o trecho em que o TRT registra a previsão das normas coletivas, de que « o valor a mais a título de vale-refeição só era devido quando o empregado trabalhasse em plantões obrigatórios, razão pela qual não é qualquer trabalho nos sábados, domingos ou feriados (dia normal de trabalho em escala), que ensejaria o pagamento de tal verba". Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, também quanto a esse aspecto. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO TEMPO DEVIDO. ENTREGA TARDIA DAS GUIAS TRCD E CD/SD. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Deve ser reconhecida a transcendênciapolítica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Incontroverso que o contrato laboral estava em curso quando da vigência da Lei 13.467/17. 3 - Cinge-se a controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitaçãodentro do prazo do CLT, art. 477, § 6º, enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. 4 - O entendimento desta Corte Superior antes da Lei 13.467/2017 era no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 5 - Contudo, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o § 6º do CLT, art. 477 passou a prever prazo também para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, além do que já era previsto para o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação . 6 - Assim, a multa do § 8º do CLT, art. 477, cabível nas hipóteses de inobservância do disposto no § 6º do dispositivo, passou a ser devida no caso de entrega das guias TRCT e CD/SD fora do prazo legal. 7 - Ressalta-se que a nova redação do art. 477 se aplica no caso, uma vez que o ato da dispensa da reclamante se deu na vigência da Lei 13.467/2017, e por se tratar de disposição mais benéfica ao trabalhador. 8 - O Tribunal Regional entendeu por manter a condenação da reclamada na multa a que alude o art. 477, §8º, da CLT porque as guias TRCT e CD/SD foram entregues tardiamente. 9 - Desse modo, constata-se que a Corte de origem ao condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no art. 477, §§6º e 8º, da CLT. Julgados. 10 - Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)