Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE AVARIA ENCONTRADA NO VEÍCULO DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora locou veículo da empresa requerida, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CHECK LIST REALIZADO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. COBRANÇA E INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE AVARIA ENCONTRADA NO VEÍCULO DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora locou veículo da empresa requerida, ora recorrente, permanecendo com o automóvel por cinco dias. No momento da devolução, realizou-se check list, sem que fosse constatada nenhuma avaria no carro, havendo o devido pagamento. Dias depois, foi a autora comunicada de que seu nome teria sido inserido no serviço de proteção ao crédito em razão de débito com a recorrente. Alegação da empresa no sentido de que se constatou a existência de trinca no parabrisa do automóvel. Dano moral configurado. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.