Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação possessória. Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante o reconhecimento da carência da ação. Irresignação da autora que não se sustenta. Há indícios de que a ré-apelada está na posse mansa e pacífica do imóvel desde 2018, pois, ao que tudo indica, era companheira do genitor da autora-apelante, já falecido, em com ele coabitava no imóvel objeto da lide. Propriedade do imóvel, por parte da ré-apelada, que está em discussão na ação de inventário (autos 1004167-30.2021.8.26.0609) e na ação de reconhecimento de união estável (autos 1004167-30.2021.8.26.0609) - as duas ações tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Impossibilidade de discussão acerca da titularidade do domínio em ação possessória. Precedentes do STJ. Ausência do requisito indispensável ao ajuizamento da ação, vale dizer, a posse, tal como exige o CPC, art. 561, I. Sentença mantida. Recurso julgado deserto, no que diz respeito ao autor-apelante, negando-se provimento ao recurso da autora-apelante... (Continua)