Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Alienação fiduciária -Alegação de que ao inserir o gravame sobre o bem a instituição financeira teria cadastrado informação incorreta no que diz respeito ao local de licenciamento do veículo, constando Santa Catarina ao invés de São Paulo - Ausência de comprovação de qualquer irregularidade pela ré - Documentos do veículo que Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer e indenizatória - Alienação fiduciária -Alegação de que ao inserir o gravame sobre o bem a instituição financeira teria cadastrado informação incorreta no que diz respeito ao local de licenciamento do veículo, constando Santa Catarina ao invés de São Paulo - Ausência de comprovação de qualquer irregularidade pela ré - Documentos do veículo que apontam que a placa e o licenciamento foram realizados em SC - Não há falha na prestação de serviços - Providências por parte do autor que não teriam sido satisfeitas, como a quitação de multas - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.