Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO - Sentença que condenou o recorrente a cumprimento de obrigação de fazer e também ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação da sentença por acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. Valor da condenação que não poderia ser utilizado como critério único para fixação dos honorários advocatícios, porque não contemplaria parte substancial do conteúdo econômico do processo. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".