Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Ação Anulatória de Débito Fiscal Pretensão de anulação do AIIM lastreado no art. 527, III, «a, do RICMS (Recebimento e estoque de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal) - Sentença de procedência parcial que afasta a cobrança de juros de mora que excedam a taxa SELIC - Recurso pela empresa autora - Provimento de rigor.

1. É de ser declara da nulidade do AIIM - A Declaração de inidoneidade que possui eficácia ex nunc - Precedentes - A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra terceiros depois de publicada - Efetividade das operações mercantis que restou suficientemente demonstrada por extensa e detalhada prova documental - Singelas assertivas da FESP no sentido de que não teriam ocorrido as transações ou de que não evidenciada a boa-fé que não vicejam frente à extensa e robusta prova colacionada nos autos. 2. Presente a boa-fé da empresa autora - Aplicação por analogia ao caso dos autos da Súmula 509 do C. STJ - Estoque de mercadorias que estava com documentação fiscal regular - Falta de justa causa para a autuação - Possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário - Ato Administrativo que goza de presunção de legitimidade que, no entanto, não é absoluta - Presunção de legitimidade do AIIM afastada pela prova pericial produzida nos autos - Precedentes da Corte. Sentença que 3. Ônus de sucumbência invertidos e majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação provida