Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MÍNIMO UMA HORA. AINDA QUE FRACIONADO. 2. DOS FERIADOS EM DOBRO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «intervalo intrajornada, «feriados em dobro e «indenização por danos morais, em que não se reconheceu a transcendência, pois o vício processual detectado (Súmula 126/TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. VALOR ARBITRADO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « honorários periciais «, em que não se reconheceu a transcendência, pois o vício processual detectado (ausência de indicação de dispositivo legislativo apto a impulsionar o recurso de revista, CLT, art. 896) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.