Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DO CLT, art. 71. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 24/04/2017. ÓBICE DA SÚMULA 337/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O recurso de revista da parte vem calcado unicamente em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos trazidos a cotejo são inservíveis para o confronto de teses, uma vez que não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado de onde extraído, em dissonância com a Súmula 337/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMAD A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO CLT, art. 298 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT foi categórico ao afirmar as razões pelas quais concluiu ser inválido o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto em norma coletiva, bem como que o referido instrumento normativo não desobrigou a reclamada quanto à pré-assinalação do intervalo do CLT, art. 298. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 24/04/2017. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO TEMA 1046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator. Assim, verifica-se a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO DO CLT, art. 298. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO CLT, art. 71 E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA REFERENTE AO PERÍODO CONTRATUAL 23/02/2010 A 24/04/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO DO CLT, art. 298. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 74, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO CLT, art. 71 E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA REFERENTE AO PERÍODO CONTRATUAL 23/02/2010 A 24/04/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO DO CLT, art. 298. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia cinge-se em estabelecer se, diante da ausência de pré-assinalação do intervalo do CLT, art. 298 nos cartões de ponto, o ônus da prova, quanto à concessão ou não do referido intervalo, pertence à reclamada ou ao reclamante. Nos termos do CLT, art. 298, em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. O CLT, art. 74, § 2º prevê a obrigatoriedade de registro apenas do início e término da jornada, bastando a pré-assinalação dos intervalos para repouso nos cartões de ponto, sendo, portanto, o ônus da prova da não concessão integral do referido intervalo do reclamante. Ocorre que, conforme disposto na Súmula 338/TST, I, a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial. Desse modo, diante da ausência da pré-assinalação a que se refere o dispositivo 74, § 2º, da CLT, caberia à reclamada evidenciar a correta concessão do intervalo do CLT, art. 298, nos termos da Súmula 338/TST, I. Precedentes em casos análogos. Logo, o e. TRT, ao concluir, diante da ausência de pré-assinalação do intervalo do CLT, art. 298 nos cartões de ponto, que o ônus da prova quanto à concessão do referido intervalo pertencia à reclamada, decidiu em consonância com as regras de distribuição do onus proband i, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC. Quanto à alegação de que havia previsão em norma coletiva prevendo a não necessidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada, o e. TRT concluiu que com base na interpretação do referido instrumento normativo que « a norma coletiva salientada pela reclamada (...) não a desobriga da pré-assinalação do intervalo em questão, limitando-se a repetir, em sua essência, o teor do CLT, art. 298, ou seja, assegurando ao trabalhador em subsolo o intervalo de 15 minutos a cada 3 horas de labor efetivo, computados na jornada de trabalho «. Assim, no aspecto, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da referida cláusula, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que torna inócua a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTERVALO INTRAJORNADA DO CLT, art. 71 E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA REFERENTE AO PERÍODO CONTRATUAL 23/02/2010 A 24/04/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Consta do acórdão regional que « o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu após o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo proferido na ACP 0000350-19.2015.5.18.0201 proposta pelo Sindicato representante da categoria do reclamante, por meio do qual o obreiro recebeu a importância R$ 7.000,18 «. Consignou o e. TRT, ainda, que « a mencionada ACP foi ajuizada em face da reclamada e o respectivo acordo, que foi homologado judicialmente, teve como objeto: «a quitação de uma hora e quarenta e oito minutos extra diária durante os dias efetivamente laborados, em razão da prorrogação da jornada de 7h:48min; a quitação de 7h:48min extras em dobro laboradas no sétimo dia referente ao repouso semanal remunerado"; a quitação do intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71 e «a quitação dos reflexos das referidas parcelas em adicional de insalubridade, periculosidade e noturno, no RSR, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, para todos os empregados da reclamada que trabalharam/trabalham em subsolo, durante o período de 23/02/2010 até a data do presente acordo «. Neste contexto, o e. TRT consignando que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional como substituto processual não induz litispendência nem coisa julgada em relação à presente reclamação trabalhista, reformou a sentença para declarar que o acordo celebrado nos autos da Ação Civil Pública 0000350-19.2015.5.18.0201 não faz coisa julgada na presente reclamatória trabalhista. Não se desconhece que esta Corte, interpretando o CDC, art. 104, firmou jurisprudência no sentido de que as ações coletivas não fazem coisa julgada para as ações individuais, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, uma vez que ausente a necessária identidade subjetiva entre as ações. Precedentes. Contudo, no caso dos autos, inaplicável o entendimento supracitado, porquanto, em juízo de distinção, houve o registro de que restou consignado na decisão homologatória o alcance do acordo, abrangendo todos os empregados da reclamada que trabalharam em subsolo, durante o período de 23/02/2010 até a data em que o acordo foi firmado na ACP 0000350-19.2015.5.18.0201 ( 24/04/2017 ), bem como que o reclamante recebeu valores discriminados no acordo, sendo incontroverso que o autor dele se beneficiou, sem qualquer insurgência. Precedentes. Desse modo, registrado o alcance do acordo judicial, bem como que houve o efetivo pagamento do valor pactuado ao reclamante, há de se concluir que a coisa julgada produzida nos autos da ação coletiva lhe produziu efeitos, porquanto ali obtido o direito pleiteado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)