Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com pedido de restituição de valores e de exibição de documentos. Taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da sentença ou violação ao princípio da dialeticidade; (ii) se as taxas de juros contratadas pela apelada são abusivas (137,82%, 135,03%, 124,97%, 132,11%, 121,44%, 123,07% e 123,68% a.a.) e (iii) se devem ser adotadas taxas de juros médias divulgadas pelo Banco Central, com determinação de restituição dos valores cobrados a mais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência, conforme dispõe o CP, art. 370. 4. Rejeição da preliminar de ausência de fundamentação, pois o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Arguição de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões rejeitada, ante a exposição dos fatos, do direito e das razões da reforma pela apelante, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais. Relação de consumo. Abusividade. Consumidor em desvantagem exagerada. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u. e 51, §1º e CPC, art. 370 e CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 27 STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação Cível 1057114-02.2022.8.26.0100