Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à restituição em dobro do indébito, no valor de R$135,20, com correção monetária da acordo com a Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (28/3/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (6/6/2023). Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à restituição em dobro do indébito, no valor de R$135,20, com correção monetária da acordo com a Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (28/3/2023) e juros de 1% ao mês desde a citação (6/6/2023). Insurgência do requerente, pretendendo a condenação da ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Suspensão de fornecimento do serviço telefônico que vigorou de 06/02/2023 a 28/03/2023 (fls. 4 e 74). Recorrente que embora pretenda indenização por danos morais em razão da suspensão no fornecimento, apenas notou o ocorrido em meados de março (fl. 2), pois possui dois chips e utiliza mais o serviço da outra operadora (fl. 21), de modo que tal fato, na particular hipótese dos autos, não foi capaz de violar os direitos de sua personalidade. Cobrança indevidamente realizada e óbices na tentativa de solução extrajudicial da questão que também não justificam a indenização pretendida. Danos morais não configurados. Recorrida que não praticou quaisquer das condutas dispostas no CPC/2015, art. 80, não sendo devida sua condenação às penas da litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.