Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a retificação do plano de partilha. Insistência dos herdeiros na desnecessidade de inclusão de imóvel, pela ausência de esforço comum. Hipótese em que a falecida empregou valores recebidos de indenização na aquisição de imóvel. Ação intentada e indenização recebida quando a falecida e o agravado já viviam em união estável. Pelo regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, havendo presunção de esforço comum. Questão dirimida com base nos fatos relevantes, comprovados por documentos. Procedimento de inventário admite dilação probatória, por força do CPC, art. 612. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46913)... (Continua)