Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar, mais especialmente o fumus boni iuris. Candidato a concurso que não apresentou documento exigido (auto declaração por escrito). Edital claro a respeito da necessidade da apresentação do referido documento, que não se configura a principio e em sede de cognição sumária como exigência absurda ou excessivamente formal como alegado. Decisão mantida. Recurso não provido.