Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.

Decisão de primeiro grau, que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória movida em face dos agravados. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Consumidores que não dispõem de meios para comprovar fato negativo, qual seja, a não realização das compras impugnadas. Ônus da prova que, de toda sorte, não desincumbe a parte autora de comprovação mínima das alegações. Por fim, ao inverter o ônus da prova, ou seja, de comprovar suas alegações, não cabe ao juízo determinar as provas que deverão ser produzidas, mas à parte que o suportar, escolher a que irá produzir. Inversão do ônus da prova, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)