Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de empréstimo pessoal consignado. Apelações cíveis. Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Inexistência do negócio jurídico. Restituição das parcelas nos termos da sentença. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso do réu. Desprovimento do recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do requerido visando a anulação da sentença para realização da prova pericial grafotécnica ou o provimento do recurso para a restituição simples, com compensação dos valores disponibilizados ao autor, e exclusão da condenação pelo dano moral. 2. Apelação cível do autor visando a majoração do valor da indenização pelo dano moral; a restituição em dobro dos valores descontados; e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve o cerceamento de defesa; (ii) se comprovada a contratação do empréstimo pessoal consignado; (iii) se devida a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 4. Impugnada assinatura. Determinada a realização da prova pericial. Inércia do apelante que não apresentou o contrato original. Não interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no saneador. Preclusa a oportunidade de produção da prova. Impossibilidade de análise da questão em sede de apelação. 5. Não comprovação da contratação do empréstimo pelo autor. Inexistência do negócio jurídico. 6. Conduta do réu contrária à boa-fé objetiva. Descontos em benefício previdenciário sem base contratual comprovada. Restituição na forma determinada na sentença (simples até 30/3/2021 e em dobro após esta data). 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Demora de sete anos para pleitear a declaração de inexistência do negócio jurídico. Não demonstração de que não se beneficiou do valor. 8. Sucumbência recíproca. Parcial procedência dos pedidos. Cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária IV. Dispositivo 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 1.015, VI; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929)