Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão da autora, portadora de «Neoplasia Maligna da Cavidade Nasal (CID C30.0), de ter assegurado seu direito ao procedimento cirúrgico, bem como ao fornecimento de exames, insumos e medicamentos necessários à cirurgia, essenciais para o seu tratamento. 1. Preliminares. Litisconsórcio passivo necessário com a União Federal e ilegitimidade passiva do Município. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa aos Temas 793 e 6 do STF. Ademais, pendente a definição da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS, o STF determinou o julgamento das ações no foro em que propostas, vedada a declinação da competência ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 de repercussão geral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Mérito. Fornecimento do procedimento necessário ao tratamento da autora. Hipótese na qual a apelada trouxe aos autos prova da necessidade e urgência do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recursos não providos... (Continua)