Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II, do CP - Sentença condenatória - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Alegação de desacerto na composição da pena - Afirmação de indevido implemento da basilar e necessidade de integral compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade em parte - Réu apenado com sanção de 9 anos e 4 meses de reclusão e o pagamento de 22 dias-multa - Primeira fase: basilar fixada 1/2 acima do mínimo legal diante das péssimas circunstâncias - Valoração de dois antecedentes criminais, além da maior culpabilidade da ação perpetrada durante liberdade condicional, além da maior reprovabilidade da infração cometida com emprego de simulacro de arma de fogo e evada quantidade de bens rapinados impondo grande prejuízo à vítima - Composição que demanda ajustes - Maior elevação da sanção inicial, nos termos do CP, art. 59 que se justifica na aguda culpabilidade do agente que praticou o delito em pleno gozo de liberdade condicional, em postura de maior intimidação pelo uso de simulacro de arma de fogo a emprestar maior reprovabilidade social à ação - Consideração dos dois registros processuais atingidos pelo prazo depurador legitimo, pois apenas vedada sua utilização como reincidência - Legítimo o reconhecimento de antecedentes antigos nos termos do que decidiu o e. STF no tema 150 - Quantidade de bens roubados e montante do prejuízo suportado, contudo, que deve ser afastados da composição as sanção - Crime patrimonial que naturalmente impõe prejuízos financeiras na vítima e que «in casu não extrapolou o ordinário para a espécie - Maus antecedentes somados às duas outras circunstâncias valoradas que justifica implemento de 1/3 à reprimenda - Pena-base mitigada para o montante de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa - Segunda fase: concorrência entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Compensação integral entre as circunstâncias - Impossibilidade - Caso de multirreincidência, a ensejara o agravamento da sanção nos termos do CP, art. 61, I - Legítima a utilização da condenação remanescente para o agravamento da reprimenda - Réu que ostenta duas condenações anteriores ainda não atingidas pelo prazo depurador - Compensação de uma das recidivas com a atenuante definida no CP, art. 65, III, «d - Demais condenação pretérita que autoriza o agravamento da pena na fração de 1/6 - Pena intermediária elevada para o montante de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 15 dias-multa - Terceira fase: aumentos cumulativos de 1/3 pelo concurso de agentes - Viabilidade - Coautoria confirmada pela prova oral, tanto que a majoração sequer foi contestada - Ausentes causas de diminuição da reprimenda resta ela aplicada após adequação da basilar em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 20 dias-multa - Regime fechado adequado - Pena imposta em montante superior a 8 anos e réu reincidente específico e com maus antecedentes, portanto de péssima condição pessoal - Regimes mais brandos que não se mostram eficazes para a retribuição pelo malfeito e busca de ressocialização do infrator - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)