Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A hipótese dos autos se refere à contratação de agente comunitário de saúde, em que Município reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de lei municipal a instituir, para os agentes epidemiológicos, regime jurídico diverso daquele previsto na Lei 11.350/2006, qual seja: celetista. Constata-se, pois, que a decisão regional, nos termos em que foi proferida, encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior de que constatada a inexistência de lei local que tenha instituído o regime estatutário aplicável aos agentes comunitários de saúde, permanece válido o regime jurídico celetista estabelecido na Lei 11.350/2006, art. 8º, mantendo-se, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Precedentes de todas as Turmas do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, como óbice ao processamento do apelo Revisional.Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)