Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (PEDIDO IMPLÍCITO) E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA contratacão - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA IDENTIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO E depósito dos valores na conta corrente da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DANO MORAL E INSISTÊNCIA EM AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO -conduta maliciosa e mendaz da autora, sendo o caso de manter a sanção por litigância de má-fé, ante a desfaçatez do proceder em alterar a verdade dos fatos, devendo a multa ser mantida, pois manifesta a presença das hipóteses contidas no art. 80, II, c/c arts. 81 caput do CPC, caracterizando a má-fé, impondo-se a manutenção da penalidade, muito bem aplicada em primeiro grau, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. RECURSO IMPROVIDO senteca mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a parte recorrente com as custas e honorários, fixados em 105 sobre o valor da condenacão.