Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão proferido por esta C. Turma Recursal incorreu em erro material, ao não determinar que o Adicional de Desempenho da Saúde incida sobre a sexta-parte dos vencimentos da ex-servidora falecida, com repercussão no valor de sua pensão por morte. Condenação imposta pelo juízo de piso e corroborada por esta Turma Recursal, visto que não houve impugnação Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão proferido por esta C. Turma Recursal incorreu em erro material, ao não determinar que o Adicional de Desempenho da Saúde incida sobre a sexta-parte dos vencimentos da ex-servidora falecida, com repercussão no valor de sua pensão por morte. Condenação imposta pelo juízo de piso e corroborada por esta Turma Recursal, visto que não houve impugnação específica da SPPREV, além de tal entendimento estar em consonância com sua jurisprudência. Acórdão que, entretanto, determinou a incidência do ADS somente sobre os quinquênios, mas não sobre o outro adicional por tempo de serviço, que é a sexta-parte. Razão inexistente para tal diferenciação. Omissão que caracteriza erro material. Recurso conhecido e acolhido para integrar o acórdão embargado.