Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVO AO PREQUESTIONAMENTO . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO . Em relação ao tema « reintegração «, cumpre esclarecer que o diminuto trecho transcrito na revista corresponde apenas à parte da fundamentação da sentença. Não foram indicados, em nenhum momento, os excertos que contêm a fundamentação fática e jurídica adotada pelo TRT para a solução da controvérsia. No tema « dano moral « também não há, na revista, qualquer transcrição do trecho respectivo do acórdão regional. Registre-se que a referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou o resumo de seus fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente ao objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos temas recorridos, não satisfazem o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.