Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO . A transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS já teve sua constitucionalidade assentada pela jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, estando pacificada a tese de que é constitucional a sucessão trabalhista implementada pelas referidas entidades. Precedentes. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 333/TST, segundo a qual «não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho . Agravo a que se nega provimento .