Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - Sentença que indeferiu a petição inicial - Inépcia - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Descrição dos fatos trazidos com a petição inicial que é suficiente para estabelecer o efeito jurídico pretendido pela autora - Afastamento da extinção e julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Créditos que não são mais dotados de exigibilidade - Direito material que persiste - Dívida, outrossim, inscrita no portal «Serasa Limpa Nome - Cobrança feita no âmbito extrajudicial - Abalo moral indenizável que não se configurou - Danos morais não comprovados - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.