Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Contradição - Ocorrência - Critérios de juros de mora - Danos morais - Contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ, mediante o índice da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Contradição - Ocorrência - Critérios de juros de mora - Danos morais - Contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ, mediante o índice da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC. Embargos conhecidos e acolhidos.