Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tratamento médico-hospitalar - Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro, do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo - Determinação de emenda à inicial para remover um dos entes federativos do polo passivo - Atendimento pelo autor, pleiteando a exclusão do Estado de São Paulo - Tutela de urgência subsequentemente deferida para determinar a internação prévia e a realização de eventual cirurgia decorrente do quadro de coxartrose grave grau IV em articulação direita - Inconformismo do Município de São Paulo em relação à exclusão do corréu do polo passivo e também quanto ao deferimento da tutela de urgência - Cabimento, em parte - Pretensão referente a procedimento cirúrgico não abarcada pelos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral - Solidariedade dos entes federativos - Possibilidade de Estado e Município figurarem no polo passivo - Ausência de fundamento para impor a manutenção de apenas um ente no polo passivo da demanda - Inteligência dos CF/88, art. 23 e CF/88, art. 196e dos Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 17 - Tema 793 do STF - Decisão reformada nesse aspecto - Tutela de urgência corretamente deferida - Direito constitucional à saúde - Indicação cirúrgica - Subsistência do quadro desde 2019, sem encaminhamento cirúrgico - Indícios de piora do quadro do autor - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão reformada apenas quanto à ordem de exclusão de um dos entes federativos do polo passivo, mantida a concessão da tutela provisória - Recurso provido, em parte... (Continua)