Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

Falta Grave - Prescrição - Inteligência do CP, art. 109, VI - Posicionamento do C. STJ - Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade.Falta Grave - Não retorno de saída temporária - Recaptura após 40 dias - Infração caracterizada - LEP, art. 50, II - Estado de necessidade - Ônus probatório do interessado - Justificativa para o abandono não demonstrada.Remição - Sentença motivada - Excessiva, porém, a imposição da fração máxima - LEP, art. 57 - Reeducando que não voltou a delinquir no período de evasão - Suficiência do desconto de 1/6.Reinício do cálculo de liquidação de penas - Possibilidade em relação à progressão de regime - Entendimento do C. STJ e expressa previsão legal - Inteligência do nova LEP, art. 112, § 6º.Parcial provimento ao recurso, com rejeição da preliminar