Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fulcro no reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro do título translativo na matrícula do bem (CCB, art. 1.245), que ocorreu antes da constituição do crédito tributário. Instrumento particular de compra e venda que, in casu, possui força de escritura pública, em razão da incidência da Lei 9.514/97, art. 38. Ilegitimidade passiva, portanto, corretamente reconhecida. Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo para incluir o atual proprietário. Súmula 392 do C. STJ. Correta, por fim, a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais, em consequência do acolhimento da exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)