Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O autor alega que a Corte de origem incorreu em cerceamento do direito de defesa, ao manter a decisão pela qual se indeferiu a produção de perícia contábil, o que se destinaria a apurar, com precisão, a viabilidade do pedido de diferenças de prêmios, que foi indeferido nas instâncias ordinárias. Consoante o CPC, art. 130, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo, soma-se o CPC, art. 131, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Ora, se tanto a Vara do Trabalho como o Tribunal Regional, destinatários finais da prova, consideraram suficientes os elementos probatórios produzidos, correta a decisão de se dispensar a produção de perícia contábil. Nesse contexto, o inconformismo com o indeferimento da produção da prova em questão não é motivação idônea para que se decrete a nulidade do processo, uma vez que, consoante se observa no acórdão recorrido, as provas coligidas aos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz, relativamente à inexistência de diferenças de prêmios. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor defende que «é conditio sine qua non para a aplicação da exceção do, II do art. 62 que o empregado receba gratificação de função e que essa gratificação seja paga sob rubrica própria, o que, conforme os termos do próprio acórdão recorrido, não é o caso dos autos . Entretanto, a Corte de origem não examinou a questão à luz do pagamento ou não da citada gratificação por meio de rubrica própria, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O agravante defende fazer jus às horas extras em face da possibilidade de controle indireto de sua jornada. Porém, infere-se da leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, evidenciando que «a prova produzida, com base nas próprias declarações do autor em outros feitos, é robusta o suficiente para se concluir pela impossibilidade de controle de horário pela ré, tanto que o autor em mais de uma ação como testemunha da ré, diante do Juízo, expressamente referiu que não havia como a empresa controlar os horários dos representantes, que faziam seus próprios roteiros sem necessidade de comunicar à empresa . Nesse sentir, a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria o reexame da prova dos autos, o que é defeso nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DO SÁBADO LABORADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 113/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. 2 . Ante a possível violação dos arts. 7º, XV da CF/88e 114 do CCB, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, no aspecto. Agravo de instrumento conhecido e provido . NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 01/12/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a mera transcrição da ementa não supre a exigência referida, porque não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo, bem como deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. APELO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O apelo, no aspecto, vem lastreado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Ocorre que a única decisão transcrita pela parte não atende aos termos da Súmula 337, IV, «c do TST, porquanto não declina a existência ou não de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Em assim sendo, o apelo não alcança processamento. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . COMPENSAÇÃO DE VALORES. REAJUSTES SALARIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A empresa ré não indicou violação de preceito de lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do CLT, art. 896. Assim, é imperioso concluir que o apelo está desfundamentado, quanto ao aspecto. Logo, havendo óbice processual intransponível que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 01/12/2017, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência . III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA DO SÁBADO LABORADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 113/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. 2 . Uma vez que a norma coletiva reiterou o comando da Súmula 113/TST e deixou de considerar o sábado como dia de repouso remunerado, tornando-o dia útil não trabalhado, incabível a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos semanais remunerados. Aplicação analógica da Súmula 113/TST. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 7º, XV da CF/88e 114 do CCB e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido. Agravo de instrumento da empresa ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da empresa ré conhecido e provido .... (Continua)