Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. DELIMITAÇÃO DE VALORES NO AGRAVO DE PETIÇÃO, QUE NÃO FOI FEITA. TRANCAMENTO DESSE APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão monocrática, proferida pelo relator de agravo de petição, no Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade, negando-lhe seguimento. Ocorre que o recurso de revista somente é cabível em face de decisão colegiada, vale dizer, acórdão do TRT (CLT, art. 896). Da decisão monocrática proferida no âmbito do regional, deve, antes, a parte, se quiser, oferecer agravo interno, para provocar o pronunciamento turmário, após o que será facultada a interposição de apelo para sede extraordinária, ou seja, há óbice intransponível para a respectiva admissão. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAS. Súmula 340/TST. Súmula 264/TST. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA. Em relação aos demais temas, houve a interposição de embargos de declaração, os quais foram julgados pelo Tribunal Regional por decisão colegiada, com a concessão de efeito modificativo do julgado, o que levou à admissão do agravo de petição, ainda que parcialmente. Todavia, a decisão denegatória da revista, desde logo perante o Tribunal «a quo deve ser mantida, pois a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não pode ser reconhecido nestes temas. Agravo de instrumento desprovido. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, §10º, DA CLT. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A fim de prevenir a violação da CF/88, art. 5º, LV, e de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO FICAM LIMITADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A fim de prevenir a violação do art. 5º, XXII e LV, da CF/88, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. GARANTIA DO JUÍZO IMPRESCINDÍVEL MESMO PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, §10º, DA CLT. DESERÇÃO RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal de origem, em sede de acórdão de embargos declaratórios em agravo de petição, rejeitou preliminar do exequente, mantendo a desnecessidade de garantia do juízo na fase de execução, porque a executada que se encontra em recuperação judicial, por aplicação do CLT, art. 899, § 10. Esta Corte, todavia, com estrita observância do devido processo legal e do direito posto, tem firme entendimento no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos exatos termos do CLT, art. 884, sendo certo que o CLT, art. 899, § 10 (acrescido pela Lei 13.467/2017) aplica-se, apenas, aos processos na fase de conhecimento, por isso que autorizado o conhecimento do recurso por afronta ao, LV do art. 5º da CF. Recurso de Revista a que se dá provimento. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal de origem, em sede de acórdão de embargos declaratórios em agravo de petição, deu provimento ao recurso da executada para limitar, « à data do pedido de recuperação judicial, a incidência de juros e correção monetária dos seus débitos decorrentes de processos trabalhistas . Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por isso que autorizado o conhecimento do recurso por afronta aos, XXII e LV do art. 5º da CF. Precedentes. Recurso de Revista a que se dá provimento. TÍTULO DA EMENTA Texto da Ementa)... (Continua)