Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistem no acórdão quaisquer vícios relacionados à base de cálculo utilizada para a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não se justificando, portanto, a oposição de embargos declaratórios. Nada obstante, constata-se, de ofício, a ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, pois a referida multa foi cominada «ao agravado, ao passo em que constavam como embargados, ora agravados, duas empresas executadas, seus sócios e outros exequentes. Logo, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração tão somente para sanar erro material constante da parte dispositiva do acórdão embargado, a fim de esclarecer que a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC deve ser revertida apenas em favor dos Agravados/Exequentes. Embargos de declaração acolhidos tão somente para sanar erro material, sem a concessão de efeito modificativo.