Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. QUITAÇÃO INTEGRAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. NECESSIDADE DE NORMA COLETIVA. JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 2 - Observa-se que no caso a parte não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente manifesta seu inconformismo e questiona o excesso de formalismo do acórdão do TST ao aplicar o art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. 3 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 1º. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.