Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PARCELAMENTO DO FGTS. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA - ISENÇÃO DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os presentes embargos declaratórios, no aspecto, revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. II. Embargos de declaração não providos.