Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu a penhora de veículos da agravante, bem como determinou bloqueio integral, é dizer, bloqueios de transferência, licenciamento e circulação de referidos bens, via sistema RENAJUD - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Tempestividade - Agravante que se insurge, via agravo de instrumento, contra decisão da qual tomou ciência, tão somente, quando de seu comparecimento espontâneo, na forma do CPC, art. 239, § 1º, a evidenciar que a interposição daquele se deu, tempestivamente, no último dia do prazo legal, correspondente a 15 dias úteis, «ex vi do art. 1.003, «caput e §§ 2º e 5º, do CPC - Rejeição da preliminar suscitada pelos agravados - loqueios de licenciamento e circulação dos veículos constritos que se revelam, «in concreto, injustificados, desnecessários, desarrazoados e desproporcionais, além de consubstanciar ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, positivado no CPC, art. 805 - Bloqueio de transferência dos veículos que, «in casu, se revela suficiente e adequado para resguardar, de forma eficaz, os direitos dos agravados, a impedir que se cogite de ofensa ao princípio da satisfação do direito do credor, previsto no CPC, art. 831 - Inexistência de qualquer elemento que corrobore as alegações dos agravados, em suas contrarrazões, quanto ao pretenso risco de dilapidação de patrimônio da agravante, notadamente pela manutenção do bloqueio de transferência dos bens constritos, ou com base no qual se possa falar em ofensa ao princípio da lealdade e da boa-fé contratual ou da cooperação, positivado no CPC, art. 5º, ou em violação do princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no CPC, art. 789 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)