Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou o réu à devolução de quantia debitada - Impossibilidade de conhecimento de documento juntado apenas na fase recursal, em violação aos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33 e ao CPC/2015, art. 435 - Contrato de conta corrente - Alegação de não realização de compra a débito - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou o réu à devolução de quantia debitada - Impossibilidade de conhecimento de documento juntado apenas na fase recursal, em violação aos Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33 e ao CPC/2015, art. 435 - Contrato de conta corrente - Alegação de não realização de compra a débito - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, caput, VIII) - Banco réu não prova que a operação impugnada correspondia ao perfil de uso da parte autora e que foi por ela realizada - Apesar de possível tecnicamente, não houve o bloqueio do cartão - Banco réu responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais que corresponde ao valor debitado e encargos correlatos - Sentença mantida - Recurso improvido.