Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBICE DO CLT, art. 896, C E DA SÚMULA 337/TST. 3. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT. 4. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ÓBICE DO CLT, art. 896, C. 5. DANOS MORAIS COLETIVOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I E III, DA CLT. 6. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.