Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.