Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO R. CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM O DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM EFETIVAMENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/4/2024, na vigência da Lei 13.015/14, e observa-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do r. tópico do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o prequestionamento da matéria impugnada, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI 12.546/2011) . DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 12.546/2011 ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DECORRENTES DE SENTENÇAS OU ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º, III, DA CLT NÃO OBSERVADA. APELO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O cerne da controvérsia recursal diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso. Entretanto, trata-se de processo sumaríssimo no qual o recurso de revista interposto, conforme art. 896, §9º, da CLT e Súmula 442/TST, somente pode ser conhecido por violação direta de dispositivo, da CF/88 ou por contrariedade à súmula vinculante do c. STF ou à Súmula do c. TST. Contudo, a ré fundamenta seu recurso na alegação de afronta ao CF/88, art. 114, VIII, cujo teor não guarda pertinência com o tema submetido à análise nessa fase recursal. Inobservância da diretriz traçada pelo art. 896, 1º-A, III, da CLT. Dessa forma, o apelo não se viabiliza, por mal aparelhamento. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ademais, a matéria é regulada por legislação infraconstitucional, de modo que se violação houvesse a preceito constitucional, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os termos do art. 896, §9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR MERAMENTE PROTELATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE A RÉ SE LIMITOU A TRANSCREVER A EMENTA DO R. CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a ré se limitou a transcrever apenas a ementa do r. capítulo do v. acórdão recorrido. Sucede que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, consubstanciada nos precedentes da SBDI-1 e de todas as suas r. Turmas, é a de que esse expediente não se encontra em conformidade com a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual identificado na r. decisão impugnada, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.015/2014. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)