Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais afastou a arguição de nulidade da prova emprestada, consignando, para tanto, que «a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão, acrescentando que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857), e concluiu que « a prova emprestada (laudo pericial às fls. 2337/2410) não foi impugnada nos autos em que produzida quanto à nomeação do perito, conforme se constata da impugnação às fls. 2413/2416 e 2429/2432 (após prestados esclarecimentos pelo expert)., o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pela utilização da prova emprestada, ao fundamento de que « a Ré não se manifestou oportunamente quanto ao teor da prova emprestada, limitando-se a impugnar a juntada, sem, todavia, explicitar as razões e após, o fazendo de modo genérico, operando-se, portanto, a preclusão, acrescentando, ainda, que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857). . Dessa forma, concluiu pela preclusão quanto à prova requerida, assim como a suficiência da prova já realizada para fins de conhecimento das circunstâncias da causa. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela parte, necessário seria o revolvimento do substrato fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor da Súmula 126/TST. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ressalte-se, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os arts. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC), não havendo necessidade de autorização da parte para conferir-lhe validade. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando, além das razões pelas quais afastou a nulidade da prova emprestada, também que «a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também o PPP de outro empregado, juntado pelo Autor à inicial (fl. 37/47), não refutado especificamente pela Ré em defesa (fls. 840/857) . De acordo com o trecho transcrito, o acórdão regional foi fundamentado na tese de que a sentença não adotou como fundamento apenas a prova emprestada, mas também outros meios de prova, mais especificamente, o PPP de outro empregado, juntado pelo autor à inicial. Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso de revista. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do III do §1º-A do CLT, art. 896. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC, art. 1.026 ; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... (Continua)